A Câmara Municipal recebe duas audiências online nos dias 16 e 17 de junho (quarta e quinta-feira), às 17h, para tratar do projeto de lei que adéqua a taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev). A proposta atende uma determinação da Portaria nº 19.451/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), ligada ao Ministério da Economia, que determina a alteração na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no atual exercício, para aplicação em 2022.
Com a alteração na Lei Complementar 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), a taxa de administração de 2% deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e passa a ter somente a base de cálculo sobre as contribuições dos servidores da ativa. Dessa forma, a redação do artigo 116 da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa ser a seguinte “As despesas necessárias às atividades e ao funcionamento do CaraguaPrev serão custeadas pela taxa de administração, conforme definição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Caraguatatuba, apurado no exercício financeiro anterior.”
“Com esta adequação, o CaraguaPrev reduzirá os valores destinados a taxa de administração, aplicando cerca de mais de R$ 1,7 milhões por ano, para pagamento de benefícios previdenciários. Estamos cortando na própria carne”, disse o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.
As audiências online do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube. Técnicos do instituto vão explicar a proposta. Os interessados poderão obter a cópia do projeto no site da Câmara e fazer perguntas, em formulário específico na página do Legislativo.
A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525.
Audiências públicas online do projeto de lei de adequação da taxa de administração do CaraguaPrev
Dias: 16 e 17 de junho (quarta e quinta-feira)
Horário: 17h
Local: Câmara de Caraguatatuba
Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro/Tel. (12) 3897-2525
Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube