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O projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da Reforma da Previdência (EC nº 103, de 12 de novembro de 2019) do Governo Federal, foi aprovado por 12 votos a 3 na sessão ordinária de terça-feira (23/2).  O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor 90 dias após a publicação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

O reajuste de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo).

“Alguns pontos da referida emenda foram de aplicação imediata no caso das incorporações, ou seja, no dia 13 de novembro de 2019. Com a publicação da EC 103, as incorporações deixaram de existir no território nacional. No caso da alíquota, a própria EC determinou que fosse feita por lei para não ferir o pacto federativo, conforme a Constituição. Não se trata de uma iniciativa do CaraguaPrev, da Câmara Municipal, Prefeitura e nem do prefeito, é uma iniciativa do presidente da República para todos os entes federativos”, explicou o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.

Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas online sobre a proposta nos dias 18 e 19 de fevereiro, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Os interessados puderam obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.

O CaraguaPrev foi representado pelo presidente Pedro Ivo de Sousa Tau, auxiliado pela diretora Financeira, Luana Moussalli Forcioni Guedes; diretora de Benefícios, Rose Ellen de Oliveira Faria; e pelo procurador jurídico Alexandre Santana de Melo; além dos consultores jurídicos da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues e Tiago Oliveira.

O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.  Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.

Audiências Públicas na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Caraguatatuba fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ON-LINE, para debate do Projeto de Lei Complementar Nº 01/20 – Órgão Executivo – Altera a Lei Complementar Nº 59, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, adequa as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba vinculados ao Regime Próprio de previdência social, dos Poderes do Executivo e Legislativo, de suas Autarquias e Fundações às disposição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dará outras providências, nos dias:

• 18/02 (quinta-feira), às 18 horas;
• 19/02 (sexta -feira), às 18 horas;

Os munícipes poderão obter cópia do projeto, se cadastrar e acompanhar o debate e participar através dos meios eletrônicos da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelas redes sociais (facebook e youtube)

Contamos com a participação de todos pela internet.

Reforma da previdência obriga CaraguaPrev reajustar contribuição dos servidores municipais de 11% para 14%

Informamos a todos que em virtude da revogação do Decreto n° 1255/20 , a Portaria n° 36/20 do CaraguaPrev que trata da suspensão dos descontos dos empréstimos consignados, também está revogada, sendo assim os descontos serão realizados normalmente !

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV

Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015.

ELEIÇÕES 2019 PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DO CARAGUAPREV

COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL

TENDO CHEGADO AO CONHECIMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL QUE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES QUE DISPUTARÃO VAGA DE CONSELHEIRO NO CARAGUAPREV ESTARIAM EM TESE NO RECINTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO HORÁRIO DE TRABALHO, FAZENDO CAMPANHA ELEITORAL E ABORDANDO OS COLEGAS SERVIDORES PARA PEDIR VOTOS, A COMISSÃO ELEITORAL LEMBRA QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROÍBE AS SEGUINTES CONDUTAS A SABER:

DOS DEVERES

Art. 176  São deveres do funcionário: I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – Ser leal às instituições a que servir; III – Observar as normas legais e regulamentares;

Art. 177  Ao funcionário é proibido:

IV – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; V – Atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares; VIII – Compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político; XII – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; XVIII – Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares; XX – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

DAS RESPONSABILIDADES

 Art. 184  O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015.

DA ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 121. As normas de conduta ética balizarão a conduta funcional em suas relações: IV – entre os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Art. 122. Os Membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e servidores do CARAGUAPREV ficarão submetidos às seguintes normas de conduta ética: II – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação nas relações interpessoais e na tomada de decisões no interior da Estrutura de Governança do CARAGUAPREV; III – atuar com transparência, lealdade, urbanidade e respeito pelas diferenças de opinião nas relações interpessoais no interior da estrutura de governança do CARAGUAPREV; VI – abster-se da pratica de conduta que se mostre em desarmonia com as finalidades institucionais do CARAGUAPREV; VII – adotar conduta que prejudique a reputação moral dos demais membros pertencentes à estrutura de Governança e aos segurados do CARAGUAPREV; VIII – utilizar o cargo para obter favorecimento para si ou para outrem; IX – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, interesses de ordem pessoal interfiram na atividade com os demais membros da estrutura de governança; X – praticar conduta que possa ser interpretada como favorecimento ou troca de favores;

Caraguatatuba, 19 de novembro de 2019.

Comissão Eleitoral – CaraguaPrev.

A meta atuarial anual foi cumprida (batida) pelo CaraguaPrev em setembro de 2019, com a superação da rentabilidade prevista para os investimentos.

O assunto foi registrado por um dos nossos consultores financeiros (LDB consultoria), em reunião agora em outubro de 2019, que afirmou: “cumprimos nossa missão do ano nesse ponto”, ao transmitir em reunião de Conselho nosso objetivo alcançado.

O objetivo da meta é calcular o valor necessário para cumprir os compromissos previdenciários futuros. A meta atuarial busca atingir um objetivo fixado pelos cálculos atuariais, ou seja, permite estimar o recurso/dinheiro destinado para o compromisso futuro do segurado no momento de receber o benefício previdenciário.

A meta atuarial está alinhada ao mandamento constitucional do equilíbrio atuarial e financeiro (caput art. 40 CF/1988), definida pelo calculo atuarial e formada pela combinação de uma porcentagem fixa e um índice de inflação. Este é usado para corrigir os efeitos dos aumentos de preços. Assim, o plano previdenciário pode ter uma meta, no CaraguaPrev a meta é formada por INPC + 6% ao ano e que já foi alcançada no ano de 2019.

CaraguaPrev, 09 de novembro de 2019
Ezequiel Guimarães de Almeida – presidente do CaraguaPrev

NOTA CARAGUAPREV

CARGA SUPLEMENTAR

O assunto vem sendo amplamente discutido em conjunto pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva do CaraguaPrev e registrado em Processo Administrativo, com andamento da devolução administrativa do percentual descontado sobre a carga suplementar por não ser incorporável aos futuros proventos de aposentadoria do servidor público, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC.

Aguardando término dos cálculos para o devido processamento que será creditado em folha.

Atenciosamente,

Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva – CaraguaPrev

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Administração, e o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promovem a palestra “A Reforma da Previdência e os Impactos na Carreira do Servidor Público” nos dias 24 e 25 de julho (quarta e quinta-feira), às 19h, no Teatro Mario Covas, no Indaiá. Os servidores da Secretaria de Educação, com exceção do quadro do magistério, e das demais secretarias podem se inscrever no site http://servidor.caraguatatuba.sp.gov.br/.

#PraCegoVer: palestrante Douglas Figueiredo, falando sobre “Os Impactos da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social”, em maio, no Teatro Mario Covas (Foto: Luís Gava/PMC)

Os funcionários da Secretaria da Educação assistem à palestra no dia 24 de julho. Os servidores das outras pastas participam do encontro no dia 25 de julho. Os professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola e supervisores de ensino da Prefeitura de Caraguatatuba, devido as férias da categoria, terão a oportunidade de esclarecer suas dúvidas no mês de agosto, em uma data que ainda será agendada.

Os palestrantes especialistas em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Douglas Figueiredo e Magadar Briguet, falam sobre alterações na carreira e na aposentadoria dos servidores, com a entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 (PEC nº 6), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Palestrantes – Magadar Briguet é professora universitária, possui especialização em Direto do Estado pela USP e exerceu o cargo de procuradora e assessora do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, além de ser consultora jurídica da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM) e Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) e diretora técnica da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária.

Douglas Figueiredo é diretor e procurador jurídico do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba (Seprev), diretor técnico da ABCPrev, palestrante e pós-graduado em RPPS pelo Damásio Educacional; em Direito Processual Civil pela PUC de Campinas; e possui MBA em Gestão Pública e Administração de Cidades pela Anhanguera.

O Teatro Mario Covas fica na Avenida Goiás, nº 187 – Indaiá.

A Escola de Governo está localizada na Av. Goiás, 615 – Indaiá. Mais informações pelo telefone (12) 3883-9523/3883-9668, WhatsApp (12) 99775-2420 ou pelo e-mail escola.governo@caraguatatuba.sp.gov.br.

Serviço

Palestra “A Reforma da Previdência e os Impactos na Carreira do Servidor Público”

Dias: 24 e 25 de julho (quarta e quinta-feira)

Hora: 19h

Local: Teatro Mario Covas/ Avenida Goiás, nº 187 – Indaiá.

Inscrições: http://servidor.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Informações: (12) 3883-9523/3883-9668, WhatsApp (12) 99775-2420 ou pelo e-mail escola.governo@caraguatatuba.sp.gov.br

FONTE: PREFEITURA DE CARAGUATATUBA / SEC. DE COMUNICAÇÃO

Programação:

8h30 – 9h30 – Welcome Coffee

9h30 – 12h – Os Impactos da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social

Facilitador:

Douglas Figueiredo, Diretor técnico, Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Indaiatuba -SEPREV, palestrante e professor universitário. Pós-graduado em Regime Próprio de Previdência Social pelo Complexo Educacional Damásio E. Jesus, em Direito Processual Civil pela PUCCAMP e MBA Gestão Pública e Administração de Cidades ela Anhanguera.

12h – 14h – Almoço Livre

14h – 16h – Investimentos para os RPPS: Legislação e Títulos Públicos Federais

Facilitadores:

Rodrigo Brandão, Economista formado pela Universidade Federal de Uberlândia, MBA FGV Finanças, controladoria e auditoria. 10 anos de atuação na área de investimentos com passagens por Corretoras de Investimentos, Itaú Unibanco, 3 anos e meio como analista de investimentos do ministério da fazenda, secretaria de previdência. Atualmente assessor de investimentos da Uniletra Investimentos. Certificado CEA ANBIMA e Agente Autônomo ANCORD.

Geraldo Carneiro, Graduado em Direito e Administração, acumula mais de 25 anos de experiência no mercado de capitais. Gestor de recursos autorizado pela CVM. Desde 2001 esteve à frente da Investor, que se consolidou como um dos maiores escritórios de investimentos do Espírito Santo. Atualmente, ocupa o cargo de Diretor de Gestão de Patrimônio na Uniletra Investimentos

Data: 09/05/2019

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