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A Câmara Municipal recebe duas audiências online nos dias 16 e 17 de junho (quarta e quinta-feira), às 17h, para tratar do projeto de lei que adéqua a taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev). A proposta atende uma determinação da Portaria nº 19.451/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), ligada ao Ministério da Economia, que determina a alteração na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no atual exercício, para aplicação em 2022.

Com a alteração na Lei Complementar 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), a taxa de administração de 2% deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e passa a ter somente a base de cálculo sobre as contribuições dos servidores da ativa.  Dessa forma, a redação do artigo 116 da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa ser a seguinte “As despesas necessárias às atividades e ao funcionamento do CaraguaPrev serão custeadas pela taxa de administração, conforme definição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Caraguatatuba, apurado no exercício financeiro anterior.”

“Com esta adequação, o CaraguaPrev reduzirá os valores destinados a taxa de administração, aplicando cerca de mais de R$ 1,7 milhões por ano, para pagamento de benefícios previdenciários. Estamos cortando na própria carne”, disse o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.

As audiências online do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.  Técnicos do instituto vão explicar a proposta. Os interessados poderão obter a cópia do projeto no site da Câmara e fazer perguntas, em formulário específico na página do Legislativo.

A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525.

Audiências públicas online do projeto de lei de adequação da taxa de administração do CaraguaPrev

Dias: 16 e 17 de junho (quarta e quinta-feira)

Horário: 17h

Local: Câmara de Caraguatatuba

Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro/Tel. (12) 3897-2525

Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) conquistou a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil atestou que o CaraguaPrev alcançou um nível elevado de gestão, após realizar uma auditoria no RPPS na quinta e sexta-feira (10 e 11/6).

O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, entregou o relatório do Pró-Gestão RPPS Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia ao prefeito Aguilar Junior na última segunda-feira (14/6). A certificação busca garantir aos RPPSs: excelência na gestão; melhoria na organização das atividades e processos; aumento da motivação por parte dos colaboradores; incremento da produtividade; redução de custos e do retrabalho; transparência e facilidade de acesso à informação; perpetuação das boas práticas, pela padronização; e reconhecimento no mercado onde atua.

Para alcançar o Nível I do Pró-Gestão, Caraguatatuba atingiu 98% (mínimo era 70%) das ações nas dimensões Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária. Na dimensão Controles Internos são observados o mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS; manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS; capacitação e certificação dos gestores e servidores das áreas de risco; estrutura de controle interno; política de segurança da informação; e gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas.

A dimensão Governança Corporativa envolve tópicos relacionados ao relatório de governança corporativa; planejamento; relatório de gestão atuarial; código de ética da instituição; políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor; política de investimentos; Comitê de Investimentos; transparência; definição de limites de alçadas; segregação das atividades; ouvidoria; qualificação do órgão de direção; Conselho Fiscal; Conselho Deliberativo; mandato, representação e recondução; e gestão de pessoas.

A Educação Previdenciária é baseada em um plano de ação de capacitação e nas ações de diálogo com os segurados e a sociedade. A certificação Pró-Gestão RPPS tem três anos de validade, mas o CaraguaPrev passará por uma avaliação contínua no período até a renovação.

O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, disse que esta certificação é comparada ao selo de qualidade ISO (International Organization for Standardization/Organização Internacional para Padronização) 9001, utilizado na iniciativa privada. “Neste reconhecimento, embora o assunto seja previdência social, a certificação é para o município. Aproveito a oportunidade para agradecer o prefeito Aguilar Júnior, a equipe do CaraguaPrev e os conselheiros. Foram muitas adequações, capacitações, alterações, inclusão de novos documentos, criação do código de ética, do regimento interno, entre outros. O instituto se profissionalizou com o maior programa de gestão do Brasil. Dos cerca de 2.400 RPPSs brasileiros, pouco mais de 100 possuem essa importante certificação”, comemorou.

O prefeito Aguilar Junior tomou conhecimento do relatório do Pró-Gestão RPPS Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia na última segunda-feira (14/6). “Isso é mais uma prova de todo nosso empenho e preocupação com o CaraguaPrev. Estamos trabalhando agora para assegurar o futuro do servidor nos próximos anos. Parabéns a toda equipe do instituto e conselheiros”, reconheceu.

Até o momento, o instituto gerencia 715 aposentadorias e pensões por morte. O CaraguaPrev é responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.

O prédio está localizado na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 14h, nos dias úteis. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promove uma audiência pública online na próxima segunda-feira (10/5), às 18h, no site www.caraguaprev.sp.gov.br e pelas redes sociais da entidade (Facebook e https://www.youtube.com/).

Técnicos do instituto vão explicar tópicos relacionados à certificação do CaraguaPrev no programa Pró-Gestão – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Secretaria Especial de Previdência (SPREV) do Ministério da Economia, apresentação do Relatório de Governança Corporativa 2020, Política de Investimentos e o Relatório de Avaliação Atuarial.

A certificação do programa Pró-Gestão é feita segundo procedimentos padronizados e documentados, devendo ser reavaliada e renovada periodicamente. A certificação busca garantir aos RPPSs: melhoria na organização das atividades e processos; aumento da motivação por parte dos colaboradores; incremento da produtividade; redução de custos e do retrabalho; transparência e facilidade de acesso à informação; perpetuação das boas práticas, pela padronização; e reconhecimento no mercado onde atua.

A Política de Investimentos tem como pano de fundo o conceito de equilíbrio e perenidade dos planos de benefícios. É um dos processos estratégicos do RPPS, pois a adequada administração dos ativos com base em parâmetros de rentabilidade visa à manutenção do equilíbrio financeiro, atuarial e os limites de diversificação de aplicação dos recursos e concentração da verba, previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922/2010.

O relatório de Governança Corporativa é uma forma de prestação de contas à sociedade, e reforça o compromisso do CaraguaPrev com seus segurados e a população em geral. A governança corporativa diz respeito ao conjunto de processos, políticas e normas aplicadas a uma organização com o objetivo de consolidar boas práticas de gestão e garantir a proteção dos interesses de todos aqueles que se relacionam com o instituto, interna e externamente, aumentando a confiança de seus investidores e apoiadores. Alguns princípios fundamentais ligados à governança corporativa são a transparência, equidade, prestação de contas (accountability) e responsabilidade.

A avaliação atuarial é o estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas (probabilidade de vida, morte e invalidez), demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios dos segurados.

O instituto é responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio CaraguaPrev. O prédio está localizado na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 14h, nos dias úteis. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

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O projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da Reforma da Previdência (EC nº 103, de 12 de novembro de 2019) do Governo Federal, foi aprovado por 12 votos a 3 na sessão ordinária de terça-feira (23/2).  O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor 90 dias após a publicação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

O reajuste de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo).

“Alguns pontos da referida emenda foram de aplicação imediata no caso das incorporações, ou seja, no dia 13 de novembro de 2019. Com a publicação da EC 103, as incorporações deixaram de existir no território nacional. No caso da alíquota, a própria EC determinou que fosse feita por lei para não ferir o pacto federativo, conforme a Constituição. Não se trata de uma iniciativa do CaraguaPrev, da Câmara Municipal, Prefeitura e nem do prefeito, é uma iniciativa do presidente da República para todos os entes federativos”, explicou o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.

Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas online sobre a proposta nos dias 18 e 19 de fevereiro, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Os interessados puderam obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.

O CaraguaPrev foi representado pelo presidente Pedro Ivo de Sousa Tau, auxiliado pela diretora Financeira, Luana Moussalli Forcioni Guedes; diretora de Benefícios, Rose Ellen de Oliveira Faria; e pelo procurador jurídico Alexandre Santana de Melo; além dos consultores jurídicos da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues e Tiago Oliveira.

O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.  Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.

Audiências Públicas na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Caraguatatuba fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ON-LINE, para debate do Projeto de Lei Complementar Nº 01/20 – Órgão Executivo – Altera a Lei Complementar Nº 59, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, adequa as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba vinculados ao Regime Próprio de previdência social, dos Poderes do Executivo e Legislativo, de suas Autarquias e Fundações às disposição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dará outras providências, nos dias:

• 18/02 (quinta-feira), às 18 horas;
• 19/02 (sexta -feira), às 18 horas;

Os munícipes poderão obter cópia do projeto, se cadastrar e acompanhar o debate e participar através dos meios eletrônicos da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelas redes sociais (facebook e youtube)

Contamos com a participação de todos pela internet.

Reforma da previdência obriga CaraguaPrev reajustar contribuição dos servidores municipais de 11% para 14%

Informamos a todos que em virtude da revogação do Decreto n° 1255/20 , a Portaria n° 36/20 do CaraguaPrev que trata da suspensão dos descontos dos empréstimos consignados, também está revogada, sendo assim os descontos serão realizados normalmente !