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A BB Previdência (Fundo de Pensão Banco do Brasil) foi selecionada como Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores e empregados públicos efetivos da Prefeitura, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara Municipal e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev).  O extrato do convênio de adesão foi publicado na Edição 824 do Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira (29/6) e será gerido pela Prefeitura Municipal.

A BB Previdência venceu o certame após oferecer a melhor proposta. Além da BB Previdência, as empresas Icatu Fundo Multiplano, Mongeral Aegon Fundo de Pensão e Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, DO IPEA, DO CNPq, DO INPE E DO INPA (FIPECq) participaram da seleção pública.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). Em Caraguatatuba o RPC está previsto na Lei Municipal 2.571, de 27 de setembro de 2021.  A medida abrange quem ingressar no serviço público a partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrados pela EFPC.

Após a publicação do convênio com a Entidade Fechada de Previdência Complementar, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, será pago o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) para as aposentadorias e pensões concedidas aos segurados do CaraguaPrev. Os servidores efetivos empossados antes da entrada em vigor do convênio com a BB Previdência terão seis meses para aderir, ou não, ao novo modelo (RPC).

Atualmente, a BB Previdência atua como fundo de pensão multipatrocinado nos Estados do Acre, Amazonas e da Paraíba, além das capitais Cuiabá (MT), Teresina (PI), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Vitória (ES), incluindo outros 121 municípios brasileiros.

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promoveu uma audiência pública on-line na última sexta-feira (27/5), que tratou da manutenção da certificação do CaraguaPrev no programa Pró-Gestão – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Secretaria Especial de Previdência (SPREV) do Ministério do Trabalho e Previdência, Relatório de Governança Corporativa 2021, resultado da Política de Investimentos e do Relatório de Avaliação Atuarial.

Em junho de 2021, o CaraguaPrev conquistou a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil atestou que o CaraguaPrev atingiu 98% (mínimo era 70%) das ações nas dimensões Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, disse que o Pró-Gestão RPPS visa o reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos institutos de previdência “A certificação garante aos RPPSs a redução de custos e do retrabalho; transparência e facilidade de acesso à informação; padronização e o reconhecimento no mercado de atuação”, destacou.

De acordo com consultor jurídico da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues, existem cerca de 2.100 RPPSs no Brasil que administram mais de 10 milhões de segurados. “O CaraguaPrev já alcançou a certificação do Pró-Gestão em 2021, mas é importante que esse aperfeiçoamento seja contínuo. É necessário que o CaraguaPrev renove essa certificação aperfeiçoando o controle, a capacitação e com a implantação de novas rotinas e procedimentos com o tempo”, conclui.

A Política de Investimentos tem como pano de fundo o conceito de equilíbrio e perenidade dos planos de benefícios. É um dos processos estratégicos do instituto, pois a adequada administração dos ativos com base em parâmetros de rentabilidade visa à manutenção do equilíbrio financeiro, atuarial e os limites de diversificação de aplicação dos recursos e concentração da verba, previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922/2010.

O relatório de Governança Corporativa é uma forma de prestação de contas à sociedade, e reforça o compromisso do CaraguaPrev com seus segurados e a população em geral. A governança corporativa diz respeito ao conjunto de processos, políticas e normas aplicadas a uma organização com o objetivo de consolidar boas práticas de gestão e garantir a proteção dos interesses de todos aqueles que se relacionam com o instituto, interna e externamente, aumentando a confiança de seus investidores e apoiadores. Alguns princípios fundamentais ligados à governança corporativa são a transparência, equidade, prestação de contas (accountability) e responsabilidade.

A avaliação atuarial é o estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas (probabilidade de vida, morte e invalidez), demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios dos segurados.

No momento, o instituto gerencia 758 aposentadorias e pensões por morte. O CaraguaPrev é o responsável pelo futuro previdenciário de aproximadamente 4.092 servidores efetivos da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev)  promove o recadastramento dos aposentados e pensionistas aniversariantes do mês de maio até o dia 31, das 9h às 16h30, em sua sede, no Centro.

O requerimento deve ser feito, pessoalmente, pelo beneficiário ou por seu representante legal (no caso de menores e incapazes), por meio de formulário específico, para não ter o benefício suspenso até a regularização.

É necessário apresentar cópias e originais dos seguintes documentos: oficial de identificação com foto (RG, RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CTPS, passaporte válido, carteira de identificação de entidade de classe), CPF válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 anos; formulário preenchido; comprovante de residência emitido com no mínimo três meses de antecedência (conta luz, água, telefone, gás, condomínio, extrato bancário); e declarar seu estado civil no momento do recadastramento, conforme Instrução Normativa que está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 28 de dezembro de 2020 (Edital 440).

Inativos e pensionistas residentes em Caraguatatuba impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico atualizado, podem solicitar a visita domiciliar de recadastramento a ser realizada por servidor do CaraguaPrev ou pessoa designada pelo instituto, com pelo menos um mês de antecedência do aniversário.  O pedido de visita deve ser requisitado pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou pelo e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O documento precisa ser entregue, com o atestado médico original ou cópia autenticada, que comprove de impossibilidade de locomoção.

Os inativos que não residem no município devem encaminhar ao CaraguaPrev declaração de vida, estado civil e residência, feita e assinada em cartório com firma reconhecida por autenticidade, embaixada ou consulado do Brasil no mesmo mês do recadastramento, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço residencial completo, correio eletrônico e estado civil.

O instituto é responsável pelas aposentadorias e pensões dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) segue cumprindo a meta estabelecida por sua diretoria executiva e conselhos com a redução do déficit atuarial em mais de R$ 160 milhões.

Por exigência legal da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) e para atingir a redução do déficit técnico atuarial, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotou, em conjunto com o Executivo e o Legislativo, as seguintes medidas estruturais: elevação da contribuição patronal de 16,79% para 18% (LC nº 65/2017); o Plano de Amortização do Déficit Atuarial (Lei nº 2.348/ 2017); reajuste da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% (LC nº 77/2021), a criação de um Regime de Previdência Complementar (Lei nº 2.571/ 2021), entre outras ações.

O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, reconheceu o empenho do prefeito Aguilar Junior, Câmara Municipal, conselheiros deliberativos, conselheiros fiscais e Comitê de Investimentos para assegurar a saúde e o equilíbrio financeiro do instituto. “Esse é o resultado das medidas amargas implementadas desde 2017 para garantir o futuro dos servidores e seus familiares. Ainda temos muito desafios pela frente e devemos comemorar cada vitória”, reforça.

Até o momento, o instituto gerencia 758 aposentadorias e pensões por morte. O CaraguaPrev é o responsável pelo futuro previdenciário de aproximadamente 4.092 servidores efetivos da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto.

Pró-Gestão RPPS

Em junho de 2021, o CaraguaPrev conquistou a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil atestou que o CaraguaPrev alcançou um nível elevado de gestão.

A certificação busca garantir aos RPPSs excelência na gestão, melhoria na organização das atividades e processos, aumento da motivação por parte dos colaboradores, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas, pela padronização, e reconhecimento no mercado onde atua.

Para alcançar o Nível I do Pró-Gestão, Caraguatatuba atingiu 98% (mínimo era 70%) das ações nas dimensões Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

Servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), bem como aposentados e pensionistas devem atualizar seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 até às 18h, desta sexta-feira (15/10), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/.

De acordo com o CaraguaPrev, cerca de 350 servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda não fizeram o censo previdenciário e funcional, correndo o risco de ter seus salários e benefícios suspensos até a regularização, conforme o Decreto nº 1.462/2021.

Ao acessar a plataforma, os participantes devem confirmar seus dados previdenciários em link específico que corresponde à Etapa 1. Em seguida, na Etapa 2, somente os servidores públicos efetivos da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos, além de capacitação com os responsáveis de recursos humanos de todas as secretarias e órgãos do município.

A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.   As informações serão remetidas à da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.

Contando com ampla divulgação e com mais de 100 dias de duração, desde 1º de julho, a prorrogação da ação até as 18h do dia 15 de outubro está prevista no Decreto nº 1.533, de 5 de outubro de 2021, publicado na edição 642 do Diário Oficial Eletrônico do Município de 6 de outubro.

O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

O prazo para servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), bem como aposentados e pensionistas atualizarem seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021, foi estendido até às 18h do dia 15 de outubro (sexta-feira), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/.

#PraCegoVer: Logotipo do Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 com desenho de dois homens e mulher, até às 18h do dia 15/10, com o aviso: “Prorrogado” (Foto: Arte/PMC)

De acordo com o CaraguaPrev, cerca de 690 servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda não realizaram o censo previdenciário e funcional, correndo o risco de ter os salários e benefícios suspensos, conforme o Decreto nº 1.462/2021. O recadastramento iniciou em 1º de julho e conta desde então com ampla divulgação no Diário Oficial do Município e internamente nos órgãos públicos municipais.

Ao acessar a plataforma, os participantes devem confirmar seus dados previdenciários em link específico que corresponde à Etapa 1. Em seguida, na Etapa 2, somente os servidores públicos efetivos da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos, além de capacitação com os responsáveis de recursos humanos de todas as secretarias e órgãos do município.

A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As informações serão remetidas à da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.

A prorrogação do prazo do Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021está prevista no Decreto nº 1.533, de 5 de outubro de 2021, publicado na edição 642 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (6/10).

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

O prazo para servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), bem como aposentados e pensionistas atualizar seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021, encerra nesta quinta-feira (30/09), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, por meio de cadastro de login e senha.

Os mais de 4,8 mil segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem fazer o censo para não ter os salários e os benefícios suspensos, conforme o Decreto nº 1.462/2021.  Contando com ampla divulgação e com 90 dias de duração, desde 1º de julho, 4.276 segurados realizaram o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021. O balanço equivale a cerca de 90% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas contemplados pelo RPPS.

Ao acessar a plataforma, os participantes devem confirmar seus dados previdenciários em link específico que corresponde à Etapa 1. Em seguida, na Etapa 2, somente os servidores públicos efetivos da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos.

A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.   As informações serão remetidas à da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

CONVITE

A Câmara Municipal de Caraguatatuba fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
VIRTUAL, para debate do PROJETO DE LEI Nº 49/21 – EXECUTIVO – Institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Caraguatatuba, autoriza a celebração de convênio de adesão a plano de
benefícios de previdência complementar administrado por entidade fechada
de previdência complementar e dá outras providências, nos dias:

• 15/09 (quarta -feira), às 18 horas e
• 16/09 (quinta -feira), às 18 horas;

Os munícipes poderão obter cópia do projeto, se cadastrar e acompanhar o
debate e participar através dos meios eletrônicos da Câmara:
www.camaracaragua.sp.gov.br, pelas redes sociais.
https://www.youtube.com/channel/UCkcArEA8NeoVgmLsDMbL_Hw
https://www.zoom.com

Contamos com a participação de todos pela internet.

Renato Leite Carrijo de Aguilar
Ver “Tato Aguilar”
Presidente