Câmara promoverá 3ª audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 22

A Câmara de Caraguatatuba realizará uma terceira audiência pública sobre os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência  (EC 103/ 2019) no dia 22 de março, às 19h, na sede do Legislativo, no Centro.  Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar a proposta.

As duas primeiras audiências sobre o tema ocorreram nos dias 2 e 9 de março, respectivamente, mas uma terceira reunião foi convocada para esclarecer mais detalhes sobre os projetos.

As propostas visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).

#PraTodosVerem: Presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, explicando o déficit atuarial em uma das audiências públicas sobre os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (Foto: Divulgação/PMC)

O projeto de adequação da Lei Complementar nº 59/2015 à EC 103/2019, preserva o direito adquirido dos servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, incluindo o abono de permanência, e pretende adequar à legislação municipal as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, fixar regras de transição para os servidores que estão em atividade, preservar o direito de aposentadoria especifica para os professores (com redução de tempo e idade em cinco anos), além de criar regras próprias para os profissionais que exercem atividades com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim como estabelece regras próprias para todos os servidores com deficiência, para aposentadoria compulsória e por incapacidade permanente para o trabalho.

Em atendimento ao parágrafo 1º e Inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Lei Orgânica do Município deverá adequar as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos funcionários efetivos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ingressarem no serviço público municipal, em cargo efetivo, a partir da publicação das referidas leis.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, o instituto não possui déficit financeiro e sim déficit atuarial. “A situação financeira do CaraguaPrev possui solvência e liquidez para fazer frente aos compromissos previdenciários, resultando na saúde e no equilíbrio financeiro do instituto, o que pode ser identificado nos relatórios e balancetes de investimentos”, explicou. “Hoje, existem cerca de 2.100 RPPSs no Brasil, todos buscando minimizar a sua questão atuarial, que conta com a utilização da Atuária, ciência que utiliza ferramentas desenvolvidas pela matemática, estatística, economia, fatores sociais, dados do IBGE, entre outros. O objetivo principal é estabelecer, de forma suficientemente adequada, os recursos financeiros para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos com uma projeção de cobertura para 75 anos. Dessa forma, é necessário à adoção de medidas no presente, para que haja recursos para a cobertura dos compromissos no futuro”, concluiu a explanação sobre déficit atuarial.

O presidente disse ainda que a EC 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe extrema rigidez ao sistema previdenciário nacional.  “A EC 103/2019 dividiu-se em normas de aplicação imediata, como o fim das incorporações, normas com prazo de aplicação, como a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), e normas para a regulamentação no âmbito de cada ente federativo, como esses dois projetos. Portanto é uma determinação constitucional, sob pena de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e consequentemente, termos graves sanções, como bloqueio de verbas, convênios e emendas federais”, alertou.  “Considerando a rigidez trazida pela EC 102/2019, algumas medidas já foram adotadas pelo Executivo desde 2019, como a alteração da alíquota de contribuição do servidor, criação do Regime de Previdência Complementar, recenseamento dos servidores ativos e inativos, a certificação dos gestores do CaraguaPrev e do instituto no Programa Pró-Gestão; e  ainda o aumento da alíquota patronal, em 2017, de 16% para 18% através Lei Complementar 65/2017, além do Plano de Amortização do Déficit Atuarial com a aprovação da Lei 2.348, de 5  de julho de 2017”, recordou.

Os projetos de lei estão disponíveis para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.

Concessão de benefícios

 

 

No mês de janeiro, o CaraguaPrev teve novas concessões de benefícios. Os novos beneficiários foram recebidos pela Diretora de Benefícios, Sra. Rose Ellen de Oliveira Faria, na sede do Instituto.

Os beneficiários do mês receberam as congratulações e em seguida, as portarias, conferindo-lhes os benefícios.

Para saber mais sobre as regras de concessão de aposentadoria, clique aqui

Ciapi inicia ano com novas oficinas para idosos e pessoas com deficiência

O CaraguaPrev, com seu programa de Pré e Pós aposentadoria e em parceria com a Prefeitura, através do SEPEDI/CIAPI, informa sobre oficinas com várias atividades voltadas ao público idoso a partir de 60 anos e pessoas com deficiência (PcD).

O Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Ciapi), ligado à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso (Sepedi) e administrado pela Acalento, inicia o ano de 2023 com novas oficinas gratuitas voltadas para o público idoso a partir dos 60 anos e pessoa com deficiência (PcD).

#PraTodosVerem: Várias pessoas estão em uma sala sentadas e tocam violão (Foto: Divulgação/PMC)

Somam-se às já existentes aulas de Step / localizada, Dança de Salão, Aula de dança improviso (inclusiva) e aula de violão.

Os interessados, pertencentes a esses grupos, podem procurar a sede do Ciapi, à Avenida Jorge Burihan, 30, bairro Jardim Jaqueira, das 8h às 16h, levando documentos como  carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, cartão SUS, comprovante de vacinação das duas doses da vacina contra a Covid-19.

Importante destacar que parar ter aula no Ciapi é necessário ter cadastro na Sepedi, que fica no mesmo endereço.

As aulas de Step/localizada serão às segundas e quartas-feiras, das 8h às 9h e das 13h às 14h; dança de salão às segundas e quartas, das 11h às 12h; dança improviso, às segundas e quartas, das 10h às 11h; e violão iniciante, às segundas e quartas, das 9h às 10h e intermediários nos mesmo dias, das 10h às 11h.

 

Concessão de benefícios

 

Os beneficiários do mês de dezembro foram recebidos pelo Presidente do CaraguaPrev, Sr. Pedro Ivo de Sousa Tau, na sede do Instituto.

Os novos beneficiários foram parabenizados e em seguida, receberam as portarias, conferindo-lhes os benefícios.

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Ciapi abre inscrições para aulas de violão popular

O CaraguaPrev, com seu programa de Pré e Pós aposentadoria e em parceria com a Prefeitura, através do CIAPI, informa sobre a abertura de inscrições para aulas de violão popular.

O Centro Dia do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (CIAPI), administrado pela Acalento, está com inscrições abertas para aulas de violão popular, gratuitas, voltado ao público idoso e pessoas com deficiência (PcD).

A atividade é ministrada pelo professor Alexandre Nunes, com turmas às segundas e quartas ou terças e quintas, na parta da manhã e da tarde.

#PraTodosVerem Imagem de uma sala de atividades no Ciapi. Os alunos das aulas de violão popular, Apparecida de Camargo Iusi e Rubens José de Resende Rios estão sentados e dedilham seus violões. (Foto: Luís Gava/PMC)

As turmas serão divididas entre iniciante, intermediária e avançada, de acordo com o conhecimento dos inscritos e terão de três a cinco pessoas. A primeira turma iniciou as aulas nesta quarta-feira (7), das 10h às 12h.

Aos 85 anos recém completados, Apparecida de Camargo Iusi, decidiu retomar os estudos, incentivada pelo amigo Rubens José de Resende Rios , 70 anos, que também está nessa aula.“Voltar a dedilhar o violão na companhia de outros colegas me entusiasmou”, declarou Iusi.

Já o amigo sempre quis aprender, mas adiou por ter que se dedicar ao trabalho. Agora, aposentado, decidiu realizar o sonho. “Conheço alguma coisa, mas não tenho agilidade no dedilhado. Tenho certeza que o violão me trará concentração, tranquilidade e alegrias. Tirar sons do instrumento é muito prazeroso”, afirmou Rios.

Outro participante é Oswaldo Dantas do Nascimento, 68 anos. “Sempre fui autodidata. Já entrei duas vezes, no decorrer da vida para aulas, mas por causa do trabalho, desisti. Hoje, com tempo, quero adquirir mais conhecimento prático e teórico desse instrumento. Além disso, tenho dois filhos que tocam e me incentivam”, disse.

Os interessados PcD ou idosos a partir dos 60 anos, podem fazer a inscrição na sede do Ciapi, à Avenida Jorge Burihan, 30, bairro Jardim Jaqueira, das 8h às 16h, levando os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, cartão SUS, comprovante de vacinação das duas doses da vacina contra a Covid-19.

CaraguaPrev concede novos benefícios

 

No começo deste mês de dezembro, o CaraguaPrev concedeu mais benefícios, como aposentadorias e pensões.

Os novos beneficiários foram recebidos na sede do Instituto, onde receberam as portarias, conferindo-lhes os benefícios.

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Prefeito de Caraguatatuba Confirma Pagamento da 2ª Parcela do 13º Salário e do Vale Complementar Antes do Natal

 

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior definiu as datas do pagamento da 2ª parcela do 13º salário e os valores do vale alimentação complementar de 2022 para os servidores públicos municipais e bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD).

O Vale Alimentação Complementar (Lei nº 1.671, de 11 de maio de 2009) cairá na conta dos servidores no dia 23 de dezembro. O benefício é concedido em virtude das festividades de Natal e Ano Novo aos funcionários públicos municipais da Prefeitura, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), CaraguaPrev, Câmara, aposentados e pensionistas do CaraguaPrev.

Real,dinheiro, moeda

#PraTodosVerem: Mãos contando notas de R$ 100 (Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil)

Para os servidores que ganham até R$ 1.902,08, o valor pago será de R$ 500, um acréscimo de R$ 150 em relação ao ano passado. Funcionários com salários acima de R$ 1.902,08 receberão R$ 400, em vez dos R$ 300 do ano anterior.  Ao todo, 1.477 servidores serão beneficiados com vale natalino de R$ 500 e outros 3.385 funcionários devem receber o vale de alimentação complementar no valor de R$ 400.

A 2ª parcela do 13º salário será paga no dia 16 de dezembro.  O Decreto nº 14/1.999 estabelece que o pagamento dos 13º salário dos funcionários púbicos municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro. Pelo decreto, a primeira parcela (50% da remuneração do servidor) é depositada no mês de aniversário do trabalhador, juntamente com o pagamento da remuneração do mês anterior.

Para os bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD), o depósito do “Auxílio Alimentação Complementar” de R$ 300 também ocorrerá no dia 23 de dezembro. O artigo 7º, do Decreto nº 627/2017, autoriza a complementação dos benefícios concedidos aos integrantes do programa. Este ano, 326 bolsistas vão receber o benefício do auxílio alimentação complementar, que recebeu um adicional de R$ 100 em relação a 2021.

Já o último salário de 2022 dos servidores públicos municipais será creditado na conta dos servidores no dia 30 de dezembro.

A Prefeitura de Caraguatatuba ressalta que os servidores públicos municipais já foram informados sobre as gratificações e rechaça qualquer tentativa de espalhar fakes news, uma vez que os direitos garantidos e adquiridos pelos servidores por meio de leis estão mantidos.

CaraguaPrev concede novos benefícios

 

No começo deste mês de novembro, o CaraguaPrev concedeu mais benefícios, como aposentadorias e pensões.

Os novos beneficiários foram recebidos na sede do Instituto, onde receberam as portarias, conferindo-lhes os benefícios.

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Audiências discutem modernização administrativa do CaraguaPrev em atendimento ao Pró-Gestão

 

A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nas próximas segunda e quarta-feira (24 e 26/10), às 17h, na sede do Legislativo, no Centro. O tema das audiências são as alterações do projeto de lei complementar que atualiza a legislação do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev/ LC 59/2015) às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão – RPPS) da Secretaria Especial de Previdência (SPREV) do Ministério do Trabalho e Previdência.  Técnicos do CaraguaPrev vão explicar a proposta.

Com a adequação ao Pró-Gestão – RPPS, o CaraguaPrev passa a ter a seguinte estrutura: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, como órgãos de gestão; Comitê de Investimentos, Controle Interno, Ouvidoria, e Procuradoria Jurídica, como órgãos de assessoramento; e as Diretorias Administrativa, Financeira e de Benefícios, como órgãos de execução.

#PraTodosVerem: Fachada da sede do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) (Fotos: Luís Gava/PMC)

O Conselho Deliberativo continua com oito membros titulares, além dos seus respectivos suplentes. O Conselho Fiscal segue com quatro membros titulares, além do número igual de suplentes. Para preservar o conhecimento acumulado, o mandato dos conselheiros deliberativos e fiscais será intercalado, ou seja, os membros eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal iniciarão os mandatos no primeiro ano da gestão do presidente do CaraguaPrev e os membros indicados pelo prefeito, começarão no ano seguinte.

O projeto de lei complementar está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviada via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525

Pró-Gestão RPPS

Em junho de 2021, o CaraguaPrev conquistou a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil atestou que o CaraguaPrev atingiu 98% (mínimo era 70%) das ações nas dimensões Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015 e alterada pela Portaria MF nº 577/2017, tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão inseridas nas ações que compõem os três pilares do Pró-Gestão Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.