Servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), bem como aposentados e pensionistas devem atualizar seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 até às 18h, desta sexta-feira (15/10), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/.
De acordo com o CaraguaPrev, cerca de 350 servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda não fizeram o censo previdenciário e funcional, correndo o risco de ter seus salários e benefícios suspensos até a regularização, conforme o Decreto nº 1.462/2021.
Ao acessar a plataforma, os participantes devem confirmar seus dados previdenciários em link específico que corresponde à Etapa 1. Em seguida, na Etapa 2, somente os servidores públicos efetivos da ativa preenchem os campos com suas informações de formação em link específico. Para facilitar, o CaraguaPrev disponibilizou dois manuais digitais com os documentos necessários e o “passo a passo” dos preenchimentos, além de capacitação com os responsáveis de recursos humanos de todas as secretarias e órgãos do município.
A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência das Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social. As informações serão remetidas à da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.
Contando com ampla divulgação e com mais de 100 dias de duração, desde 1º de julho, a prorrogação da ação até as 18h do dia 15 de outubro está prevista no Decreto nº 1.533, de 5 de outubro de 2021, publicado na edição 642 do Diário Oficial Eletrônico do Município de 6 de outubro.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.