A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas nas próximas segunda e quarta-feira (24 e 26/10), às 17h, na sede do Legislativo, no Centro. O tema das audiências são as alterações do projeto de lei complementar que atualiza a legislação do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev/ LC 59/2015) às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão – RPPS) da Secretaria Especial de Previdência (SPREV) do Ministério do Trabalho e Previdência. Técnicos do CaraguaPrev vão explicar a proposta.
Com a adequação ao Pró-Gestão – RPPS, o CaraguaPrev passa a ter a seguinte estrutura: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, como órgãos de gestão; Comitê de Investimentos, Controle Interno, Ouvidoria, e Procuradoria Jurídica, como órgãos de assessoramento; e as Diretorias Administrativa, Financeira e de Benefícios, como órgãos de execução.
#PraTodosVerem: Fachada da sede do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) (Fotos: Luís Gava/PMC)
O Conselho Deliberativo continua com oito membros titulares, além dos seus respectivos suplentes. O Conselho Fiscal segue com quatro membros titulares, além do número igual de suplentes. Para preservar o conhecimento acumulado, o mandato dos conselheiros deliberativos e fiscais será intercalado, ou seja, os membros eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal iniciarão os mandatos no primeiro ano da gestão do presidente do CaraguaPrev e os membros indicados pelo prefeito, começarão no ano seguinte.
O projeto de lei complementar está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviada via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
Pró-Gestão RPPS
Em junho de 2021, o CaraguaPrev conquistou a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível I da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. O Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil atestou que o CaraguaPrev atingiu 98% (mínimo era 70%) das ações nas dimensões Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015 e alterada pela Portaria MF nº 577/2017, tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão inseridas nas ações que compõem os três pilares do Pró-Gestão Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.